HC 941931 - DECISAO

HC 941931 - DECISAO

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus impetrado se tornou prejudicado; a matéria deve ser apreciada em apelação, cuja cognição é mais ampla, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: ERICO SANTOS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0035657-53.2006.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Ilícitude Das Provas, Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Apelação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Ilícitude Das Provas Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICO SANTOS ALVES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0035657-53.2006.8.26.0564)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação da ação penal em trâmite na Vara do Júri e Execuções Criminais da comarca de São Bernardo do Campo/SP
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto às teses defensivas
  3. 3 alegada ilicitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal, o habeas corpus impetrado se tornou prejudicado; a matéria deve ser apreciada em apelação, cuja cognição é mais ampla, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.