HC 1004229 - DECISAO

HC 1004229 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RODOLFO SOUZA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO RODOLFO SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se a reincidência, por si só, constitui fundamento para regime mais severo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não foi inaugurada a competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.