RHC 215679 - DECISAO

RHC 215679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990; adicionalmente, as alegações relativas à ausência de justa causa, nulidade no reconhecimento pessoal e suposta quebra da cadeia de custódia demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus e, portanto, devem ser apreciadas no curso da ação penal.

Parties
Recorrente: Miguel Everton dos Santos Reis; Recorrente: Wellington Queiroz Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura (lei Nº 9.455/97), Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/19), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura (lei Nº 9.455/97) Abuso De Autoridade (lei Nº 13.869/19) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

Miguel Everton dos Santos Reis

Recorrente

Wellington Queiroz Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia por demora no exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990; adicionalmente, as alegações relativas à ausência de justa causa, nulidade no reconhecimento pessoal e suposta quebra da cadeia de custódia demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus e, portanto, devem ser apreciadas no curso da ação penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se