HC 971095 - DECISAO

HC 971095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração tenta revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se constatou ilegal constrangimento: à luz do Tema 656 do STF, a atuação das guardas municipais na busca pessoal foi compatível com suas atribuições e havia fundada suspeita; ademais, a habitualidade delitiva e a reincidência impedem reconhecer a atipicidade pela insignificância.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA MACHADO; Paciente: NATHAN SOUSA IVANOVAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501101-27.2023.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tema 656 Do STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Furto Qualificado Busca Pessoal Guardas Municipais Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

LUCAS SILVA MACHADO

Paciente

NATHAN SOUSA IVANOVAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501101-27.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação em writ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração tenta revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se constatou ilegal constrangimento: à luz do Tema 656 do STF, a atuação das guardas municipais na busca pessoal foi compatível com suas atribuições e havia fundada suspeita; ademais, a habitualidade delitiva e a reincidência impedem reconhecer a atipicidade pela insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.