HC 1005175 - DECISAO

HC 1005175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, afastada a hipótese excepcional que permitiria o conhecimento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões

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Parties

GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação da realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, afastada a hipótese excepcional que permitiria o conhecimento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal