HC 976848 - ACORDAO

HC 976848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF e porque o decreto prisional e a decisão que manteve a preventiva apresentam fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (indícios de autoria por laudo papiloscópico, gravidade concreta do modus operandi, emprego de arma, restrição da liberdade das vítimas e ameaças de cunho político) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: Antonio Marcos Rocha Souza Mendes; Coacusado: Diogo Novais Santana; Coacusado: Cascio Aparecido Dos Santos Santana; Vítima: Márcio Luz Ferreira; Vítima: Ana Lúcia Barbosa Cabral; Vítima: Kailane Cabral Bonfim; Vítima: Alessandra Caires Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691 STF, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Súmula 691 STF Modus Operandi +1 more

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Parties

Antonio Marcos Rocha Souza Mendes

Paciente/recorrente

Diogo Novais Santana

Coacusado

Cascio Aparecido Dos Santos Santana

Coacusado

Márcio Luz Ferreira

Vítima

Ana Lúcia Barbosa Cabral

Vítima

Kailane Cabral Bonfim

Vítima

Alessandra Caires Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus perante indeferimento liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF e porque o decreto prisional e a decisão que manteve a preventiva apresentam fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (indícios de autoria por laudo papiloscópico, gravidade concreta do modus operandi, emprego de arma, restrição da liberdade das vítimas e ameaças de cunho político) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.