HC 879067 - DECISAO

HC 879067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve como substituto de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado, as circunstâncias fáticas indicam flagrante com visualização da res furtiva e testemunha corroborante autorizando ingresso domiciliar, e eventual desconstituição das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA HORA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202300355235); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE (Ação Penal n. 0006029-46.2022.8.25.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Busca Domiciliar, Nulidade, Condenação Transitada Em Julgado, Fundada Suspeita, Visualização Do Produto Do Crime, Revolvimento De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Furto Simples Busca Domiciliar Nulidade Condenação Transitada Em Julgado Fundada Suspeita Visualização Do Produto Do Crime +2 more

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Parties

MAICON DOUGLAS DA HORA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202300355235)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Estância/SE (Ação Penal n. 0006029-46.2022.8.25.0027)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve como substituto de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado, as circunstâncias fáticas indicam flagrante com visualização da res furtiva e testemunha corroborante autorizando ingresso domiciliar, e eventual desconstituição das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.