HC 1004977 - DECISAO

HC 1004977 - DECISAO

Afasta-se o princípio da insignificância e nega-se o Habeas Corpus de ofício porque o acórdão impugnado alinhou-se à jurisprudência do STJ: houve demonstração de contumácia e existência de condenação transitada em julgado do apelante, não havendo laudo de avaliação que comprove pequena monta do bem, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar HC substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/apelante: LINDEMBERG ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Crime Impossível, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Crime Impossível Dosimetria

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Parties

LINDEMBERG ELIAS DA SILVA

Paciente/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alegação de crime impossível

Ratio Decidendi

Afasta-se o princípio da insignificância e nega-se o Habeas Corpus de ofício porque o acórdão impugnado alinhou-se à jurisprudência do STJ: houve demonstração de contumácia e existência de condenação transitada em julgado do apelante, não havendo laudo de avaliação que comprove pequena monta do bem, e não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar HC substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.