HC 890844 - DECISAO

HC 890844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a revisão da condenação via habeas corpus era inadmissível e porque é legítimo o oferecimento de denúncia com base em inquérito civil; ademais, algumas questões apontadas não foram decididas pelo Tribunal de origem de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; a dosimetria e a decisão sobre a atenuante da confissão foram fundamentadas pelo Tribunal de origem; e a perda da função pública encontra fundamento no art. 92 do Código Penal e em jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: Paulo Henrique Scutti; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade, Inquérito Civil Como Base Para Denúncia, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública, Atenuante De Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Improbidade Administrativa Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Inquérito Civil Como Base Para Denúncia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Paulo Henrique Scutti

Embargante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legitimidade de oferecimento de denúncia com base em inquérito civil
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer questões não decididas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque a revisão da condenação via habeas corpus era inadmissível e porque é legítimo o oferecimento de denúncia com base em inquérito civil; ademais, algumas questões apontadas não foram decididas pelo Tribunal de origem de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; a dosimetria e a decisão sobre a atenuante da confissão foram fundamentadas pelo Tribunal de origem; e a perda da função pública encontra fundamento no art. 92 do Código Penal e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Ordem denegada.