HC 1005496 - DECISAO

HC 1005496 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando inviável a análise do pedido sem prévia apreciação pelas instâncias corretas.

Parties
Paciente: LUCIANO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais de Ceará-Mirim/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Crimes Hediondos
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MORAIS DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais de Ceará-Mirim/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de substituição de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por regime semiaberto
  3. 3 Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de ausência de detração penal (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando inviável a análise do pedido sem prévia apreciação pelas instâncias corretas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.