HC 1004887 - DECISAO

HC 1004887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para rever decisões de outros tribunais; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão de ofício do writ com base no §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JHONATAN AUGUSTO BERNARDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JHONATAN AUGUSTO BERNARDO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para rever decisões de outros tribunais; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão de ofício do writ com base no §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.