HC 1005402 - DECISAO

HC 1005402 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não conhece de writs na função de substitutivo de revisão criminal quando não possui competência originária inaugurada, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentos que justificam o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

FLAVIO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal com decisão transitada em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o STJ não conhece de writs na função de substitutivo de revisão criminal quando não possui competência originária inaugurada, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentos que justificam o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.