HC 1005607 - DECISAO

HC 1005607 - DECISAO

Embora o pedido de extensão de efeitos de HC devesse ser manejado nos autos em que a decisão foi proferida, constatada a similitude fática e o constrangimento ilegal manifesto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, pois a prisão era desproporcional: o paciente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendida (8 g de crack, 50 g de maconha e 43 g de cocaína) não justifica, por si só, a segregação cautelar, em atenção ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS FERNANDES DE MELLO; Corréu: Bernardo dos Santos Barros Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS FERNANDES DE MELLO

Paciente

Bernardo dos Santos Barros Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o pedido de extensão de efeitos de HC devesse ser manejado nos autos em que a decisão foi proferida, constatada a similitude fática e o constrangimento ilegal manifesto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, pois a prisão era desproporcional: o paciente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendida (8 g de crack, 50 g de maconha e 43 g de cocaína) não justifica, por si só, a segregação cautelar, em atenção ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar.
  • Comunique-se com urgência.