HC 1005110 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de origem já transitada em julgado e não haver inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para proceder à revisão criminal, além da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODOLFO DE BRITO MOTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome: indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODOLFO DE BRITO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.