RHC 216389 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte nos autos do HC 996.752/PE, no qual a ordem liminar foi indeferida e mantida a prisão preventiva; portanto não se admite novo exame nesta impetração.
- Parties
- Paciente/recorrente: REGINALDO DOS SANTOS TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisã O Preventiva, Feminicídio (tentativa), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO DOS SANTOS TAVARES
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte nos autos do HC 996.752/PE, no qual a ordem liminar foi indeferida e mantida a prisão preventiva; portanto não se admite novo exame nesta impetração.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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