HC 1005487 - DECISAO

HC 1005487 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a aplicação retroativa de mudança de entendimento ocorrida após o trânsito em julgado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Dosimetria

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Parties

RODRIGO OTAVIO DA ROSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda a aplicação retroativa de mudança de entendimento ocorrida após o trânsito em julgado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.