HC 1005442 - DECISAO

HC 1005442 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o tribunal de origem fundamentou a escolha da fração da minorante com base em elemento idôneo (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias do caso), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia e por inadequação do HC como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Da Minorante

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Parties

DIEGO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o tribunal de origem fundamentou a escolha da fração da minorante com base em elemento idôneo (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias do caso), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia e por inadequação do HC como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal