HC 1005472 - DECISAO

HC 1005472 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser indevida a via para revisar decisão condenatória já analisada pelas instâncias ordinárias, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar o processamento, tendo o juízo de origem demonstrado estabilidade e permanência da associação e a caracterização dos crimes de tráfico e de associação, além de jurisprudência que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: WELLINGTON SALVIANO FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

WELLINGTON SALVIANO FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico: estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º e do art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser indevida a via para revisar decisão condenatória já analisada pelas instâncias ordinárias, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar o processamento, tendo o juízo de origem demonstrado estabilidade e permanência da associação e a caracterização dos crimes de tráfico e de associação, além de jurisprudência que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.