HC 1006083 - DECISAO

HC 1006083 - DECISAO

Considerando que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a segregação cautelar revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga significativa, porém não exorbitante (9 unidades de maconha, 89 pedras de crack, 79 pinos de cocaína), concluiu-se que são adequadas medidas alternativas à prisão, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: Mohamed Jamel do Carmo Passos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Mohamed Jamel do Carmo Passos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a segregação cautelar revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga significativa, porém não exorbitante (9 unidades de maconha, 89 pedras de crack, 79 pinos de cocaína), concluiu-se que são adequadas medidas alternativas à prisão, razão pela qual a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente