HC 1005930 - DECISAO

HC 1005930 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou de decisão do tribunal de origem que autorizasse o conhecimento da ordem por esta Corte, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO ZEFERINO RIBEIRO; Coator: Juízo da Vara Criminal da comarca de Indaial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

MARCELO ZEFERINO RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da comarca de Indaial

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar impetração contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou de decisão do tribunal de origem que autorizasse o conhecimento da ordem por esta Corte, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.