HC 1006119 - DECISAO

HC 1006119 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARINA APARECIDA DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

MARINA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incide a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.