HC 1006066 - DECISAO

HC 1006066 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MURARI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MURARI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Proferida No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do writ no STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.