HC 1005599 - DECISAO

HC 1005599 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do desembargador sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento da ação neste STJ, sendo necessária a interposição de agravo regimental para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente, conforme precedentes citados e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO ROBERTO SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO SANTANA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática do desembargador sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento da ação neste STJ, sendo necessária a interposição de agravo regimental para que a matéria seja apreciada pelo colegiado competente, conforme precedentes citados e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal