HC 910718 - DECISAO

HC 910718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante a justificar o afastamento do óbice: as vítimas (duas policiais) individualizaram o paciente, as provas testemunhais e circunstanciais sustentam a condenação, e a dosimetria foi idôneamente fundamentada pela prática de disparos em local público com lesões em terceiros, além do reconhecimento da tentativa na terceira fase.

Parties
Paciente: LEONE DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0022743-34.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp)
Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Trânsito Em Julgado Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp)

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Parties

LEONE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0022743-34.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por nulidade decorrente de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 Revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio para revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante a justificar o afastamento do óbice: as vítimas (duas policiais) individualizaram o paciente, as provas testemunhais e circunstanciais sustentam a condenação, e a dosimetria foi idôneamente fundamentada pela prática de disparos em local público com lesões em terceiros, além do reconhecimento da tentativa na terceira fase.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.