HC 1005570 - DECISAO

HC 1005570 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada de ofício: a manutenção da condenação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada em sede de habeas corpus, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e nas consequências pessoais da vítima, conforme o acórdão impugnado e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DIAS; Corréu: A. J. A.; Corréu: J. V. D.; Corréu: P. H. E. dos S.; Vítima: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Prova, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157 Cp), Prova Testemunhal E Identificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão De Prova Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157 Cp) Prova Testemunhal E Identificação

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DIAS

Paciente

A. J. A.

Corréu

J. V. D.

Corréu

P. H. E. dos S.

Corréu

Sérgio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada de ofício: a manutenção da condenação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inadequada em sede de habeas corpus, e a fixação do regime fechado encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e nas consequências pessoais da vítima, conforme o acórdão impugnado e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.