HC 1006202 - DECISAO

HC 1006202 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8057744-42.2025.805.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência Prisional, Interceptação Telefônica, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência Prisional Interceptação Telefônica Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8057744-42.2025.805.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por manutenção em penitenciária de segurança máxima após absolvição em PAD
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.