HC 1005987 - DECISAO

HC 1005987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a pretensão consiste em modificar sentença condenatória transitada em julgado sem existência de teratologia ou flagrante ilegalidade; a matéria não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, devendo a questão ser encaminhada ao recurso próprio ou, se cabível, à revisão criminal.

Parties
Paciente: WILLIAM DOUGLAS ALENCAR MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Crime Hediondo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Crime Hediondo Supressão De Instância +2 more

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Parties

WILLIAM DOUGLAS ALENCAR MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar cálculo de pena e aplicação do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do habeas corpus apesar de existência de recurso próprio e trânsito em julgado
  3. 3 Se é possível revisar matéria não apreciada pelo acórdão de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a pretensão consiste em modificar sentença condenatória transitada em julgado sem existência de teratologia ou flagrante ilegalidade; a matéria não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância, devendo a questão ser encaminhada ao recurso próprio ou, se cabível, à revisão criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal