HC 1006490 - DECISAO

HC 1006490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausência de cópia da decisão de primeiro grau impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, a ação não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída, o que torna inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de cópia da decisão de primeiro grau para verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada: ausência de cópia da decisão de primeiro grau impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, a ação não foi adequadamente instruída com prova pré-constituída, o que torna inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.