HC 1006085 - DECISAO

HC 1006085 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MAURICIO DE BARROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Ilegal, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Ilegal Prova Ilícita Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de nulidade de provas decorrentes de buscas realizadas por policiais militares sem ordem judicial e sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.