HC 1005569 - DECISAO

HC 1005569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção oficiosa nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WANESKA BAETA MACIEL; Órgão Julgador (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WANESKA BAETA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Caracterização da participação como 'mula'

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção oficiosa nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal