HC 1004938 - DECISAO

HC 1004938 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ pretendia revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar fatos novos ou circunstâncias supervenientes que autorizassem a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, configurando mera reiteração das teses de apelação e implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

FABIANO APARECIDO BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de bis in idem na consideração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o writ pretendia revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, sem demonstrar fatos novos ou circunstâncias supervenientes que autorizassem a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, configurando mera reiteração das teses de apelação e implicando supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se.