HC 1005587 - DECISAO

HC 1005587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando este se presta a substituir recurso próprio ou a promover revisão criminal após trânsito em julgado, e porque a questão do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUTEMBERG BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tentativa Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de exame de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus quando este se presta a substituir recurso próprio ou a promover revisão criminal após trânsito em julgado, e porque a questão do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.