HC 1006160 - DECISAO

HC 1006160 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO SENA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Efeito do excesso de prazo para realização do exame criminológico sobre a concessão da progressão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.