HC 1006276 - DECISAO

HC 1006276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais pedidos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENISON CORREA FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Competência Originária Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Autoridade Coatora Competência Originária Do STF

Case Brief

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Parties

DENISON CORREA FERREIRA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de redução de pena e aplicação da fração de 1/6 por cada atenuante reconhecida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Ministro do STJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais pedidos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.