HC 861343 - DECISAO

HC 861343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, e porque a condenação está amparada por provas independentes (filmagens, confissão e localização/recuperação da arma), não dependendo exclusivamente de eventual vício no reconhecimento; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi justificada mesmo sem perícia ou apreensão quando comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: WILTON COSTA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0016339-93.2021.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

WILTON COSTA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0016339-93.2021.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  3. 3 valoração de provas independentes e prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode revisar condenação transitada em julgado na ausência de ilegalidade flagrante, e porque a condenação está amparada por provas independentes (filmagens, confissão e localização/recuperação da arma), não dependendo exclusivamente de eventual vício no reconhecimento; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi justificada mesmo sem perícia ou apreensão quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.