HC 1005718 - DECISAO

HC 1005718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CASSIO MARCOS DA SILVA BARRETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO MARCOS DA SILVA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, situação em que o STJ não deve conhecer writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal por falta de competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal