HC 999208 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou que o paciente foi abordado em situação de flagrante por tráfico e, sendo o habeas corpus de cognição sumária, é inviável o reexame amplo de fatos e provas; não se verificaram contradição, obscuridade ou omissão passíveis de sanção por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Rodrigo Santos de Oliveira Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dilaçao Probatória, Dosimetria, Reincidência, Nulidade, Pedido De Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rodrigo Santos de Oliveira Vieira
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus Revisão Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 ausência de diligências que comprovem tráfico vs hipótese de uso pessoal
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus de cognição sumária
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou que o paciente foi abordado em situação de flagrante por tráfico e, sendo o habeas corpus de cognição sumária, é inviável o reexame amplo de fatos e provas; não se verificaram contradição, obscuridade ou omissão passíveis de sanção por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment