HC 989420 - DECISAO

HC 989420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela inexistência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (confissão de dedicação à traficância por cerca de um mês, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), e eventual reforma demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Preclusão Temporal

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Parties

JOSIEL DE OLIVEIRA TIBLIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal; subsidiariamente, a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela inexistência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (confissão de dedicação à traficância por cerca de um mês, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão), e eventual reforma demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.