HC 1006038 - DECISAO

HC 1006038 - DECISAO

Negar a ordem porque os elementos dos autos demonstram que o tratamento médico necessário vem sendo prestado ao paciente na unidade prisional (acompanhamento multiprofissional, troca de sonda, medicação, diligências determinadas pela direção), não estando comprovada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade flagrante que justifique a medida excepcional da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: JALMIR VITOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Atendimento Médico No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Atendimento Médico No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JALMIR VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave e da alegada inexistência de tratamento médico adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negar a ordem porque os elementos dos autos demonstram que o tratamento médico necessário vem sendo prestado ao paciente na unidade prisional (acompanhamento multiprofissional, troca de sonda, medicação, diligências determinadas pela direção), não estando comprovada a impossibilidade de atendimento no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade flagrante que justifique a medida excepcional da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.