HC 1006175 - DECISAO

HC 1006175 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.