HC 994707 - ACORDAO

HC 994707 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido advindo de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar não comporta conhecimento no STJ em razão da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta das condutas e no papel relevante da agravante na organização criminosa (disponibilização de conta bancária e uso de empresa de fachada), o que enseja risco real à ordem pública e às investigações, impedindo a substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Agravante: JANAINA FRUTUOSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JANAINA FRUTUOSO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança com autismo (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido advindo de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar não comporta conhecimento no STJ em razão da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta das condutas e no papel relevante da agravante na organização criminosa (disponibilização de conta bancária e uso de empresa de fachada), o que enseja risco real à ordem pública e às investigações, impedindo a substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.