HC 982331 - ACORDAO

HC 982331 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCIANA DE CASTRO FERREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ, Art. 647 a Do CPP, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do RISTJ Art. 647 a Do CPP Súmula 691 Do STF

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Parties

LUCIANA DE CASTRO FERREIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.