HC 996258 - ACORDAO

HC 996258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias e a revisão de fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP; art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Caracterização dos elementos da associação para o tráfico de drogas (vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias e a revisão de fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus