HC 929331 - DECISAO

HC 929331 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; além disso, comprovou-se que o paciente praticou crime doloso previsto no art. 215-A do CP em 08/09/2023, ou seja, dentro dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que, nos termos do art. 6º do referido decreto, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta disciplinar ainda esteja em andamento.

Parties
Paciente: JULIANO BORGES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.846/2023 Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BORGES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à ausência de falta grave nos 12 meses anteriores ao Natal de 2023
  3. 3 Efeito da prática de falta grave cometida dentro do prazo, ainda que sua homologação ocorra após a publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária; além disso, comprovou-se que o paciente praticou crime doloso previsto no art. 215-A do CP em 08/09/2023, ou seja, dentro dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que, nos termos do art. 6º do referido decreto, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta disciplinar ainda esteja em andamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.