HC 995026 - ACORDAO

HC 995026 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, somado ao fato de que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e dupla reincidência específica.

Parties
Agravante / Impetrante: NILMA MARIA PEREIRA; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

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Parties

NILMA MARIA PEREIRA

Agravante / Impetrante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, somado ao fato de que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e dupla reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal