HC 1010871 - DECISAO

HC 1010871 - DECISAO

O Superior Tribunal manifestou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato do juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS) por configurar supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Inadmissibilidade Por Incompetência)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por manifesta incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Incompetência Do Superior Tribunal, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Organização Criminosa Revogação Da Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Incompetência Do Superior Tribunal Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Inadmissibilidade Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal para conhecer writ impetrado contra decisão de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal manifestou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato do juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS) por configurar supressão de instância, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por manifesta incompetência desta Corte para conhecer do writ impetrado contra decisão de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.