HC 999145 - DECISAO

HC 999145 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por implicar sucedâneo de recurso próprio, mas diante da existência de ilegalidade flagrante reconheceu-se de ofício que o paciente, tendo sido aprovado em todas as áreas do ENCCEJA e certificado no ensino fundamental, tem direito à remição de 177 dias de pena, nos termos da jurisprudência do STJ que computa 26 dias por área e acresce 1/3 pela conclusão dos estudos (art.126, §5º, LEP).

Parties
Paciente: DENIS LUIZ RISKOWSKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer 177 dias de remição de pena em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

DENIS LUIZ RISKOWSKI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Quantidade de dias de remição de pena devida pela aprovação no ENCCEJA (cômputo da carga horária e aplicação do §5º do art.126 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por implicar sucedâneo de recurso próprio, mas diante da existência de ilegalidade flagrante reconheceu-se de ofício que o paciente, tendo sido aprovado em todas as áreas do ENCCEJA e certificado no ensino fundamental, tem direito à remição de 177 dias de pena, nos termos da jurisprudência do STJ que computa 26 dias por área e acresce 1/3 pela conclusão dos estudos (art.126, §5º, LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, acolho o parecer ministerial e concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer 177 dias de remição de pena em favor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito do paciente a 177 dias de remição de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA e da certificação do ensino fundamental.
  • Comunique-se.