HC 997003 - ACORDAO

HC 997003 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicadas por analogia), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, entende-se inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: NICHOLAS CHARLES EVANGELISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concessão De Ofício, Contemporaneidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concessão De Ofício Contemporaneidade

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Parties

NICHOLAS CHARLES EVANGELISTA LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicadas por analogia), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, entende-se inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.