HC 945952 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio e porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: tal reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por depoimento da vítima e demais provas, de modo que não se identificou ilegalidade manifesta passível de correção na via do habeas corpus, cuja amplitude não permite revolver matéria fático-probatória.

Parties: Paciente: DENISSON SANTOS COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; não conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Roubo Majorado

Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória Roubo Majorado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DENISSON SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
3 Corroboração da autoria por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio