HC 992646 - ACORDAO

HC 992646 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, aplica-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Livramento Condicional

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ, por analogia)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; assim, aplica-se a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo regimental não conhecido.